Lei: Estatuto dos Direitos do Paciente - Lei 15.378/2026

Imagem: CTS Consultoria

Em 6 de abril de 2026, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 2.242/2022, que deu origem à Lei nº 15.378/2026, instituindo o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil.

Essa legislação representa um avanço significativo na área da saúde, ao consolidar garantias fundamentais como a autonomia do paciente, o atendimento humanizado e a transparência nos serviços de saúde — sejam eles públicos ou privados.

O Estatuto formaliza instrumentos importantes, como o consentimento informado e as diretivas antecipadas de vontade, reforçando o papel do paciente como protagonista no seu próprio cuidado.

O que nós cuidadores precisamos saber?

É essencial que cuidadores e cuidadoras conheçam profundamente o Estatuto e se mantenham atualizados sobre seus direitos e deveres.

Um ponto de destaque está no Artigo 7º, que estabelece:

O paciente tem o direito de contar com um acompanhante em consultas e internações, salvo quando o médico ou profissional responsável entender que a presença pode acarretar prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou de terceiros.

Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo reforça:

O acompanhante do paciente tem o direito de fazer perguntas e de certificar-se de que os procedimentos de segurança do paciente estão sendo adotados.

Por que isso é importante para o cuidador(a)?

Não basta conhecer apenas um artigo da lei. É fundamental compreender o Estatuto como um todo. Esse conhecimento proporciona:

• Maior segurança na atuação profissional
• Melhor comunicação com equipes de saúde
• Mais qualidade no cuidado prestado
• Garantia de direitos tanto do paciente quanto do cuidador

O(A) cuidador(a) bem informado atua com mais autonomia, responsabilidade e respaldo legal.

Impresa

  

Conclusão:

Estudar a Lei nº 15.378/2026 é um passo essencial para qualquer profissional ou familiar envolvido no cuidado. Busque sempre fontes confiáveis, aprofunde-se no tema e mantenha-se atualizado — isso faz toda a diferença na prática do cuidado.

Referências:

SENADO FEDERAL. PL 2242/2022: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Brasília. 2022. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191895&ts=1678813667512&disposition=inline>.  Acesso em: 16 abr. 2026.

GOV. FEDERAL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Brasília. 2026. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm>. Acesso em: 16 abr. 2026.

G1. Estatuto garante direitos do paciente na saúde pública e privada. Youtube. [S.l.]. 3min23s. 08/04/2026. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=Bxl7dz-XfwU>. Acesso em: 16 abr. 2026.

GOV. FEDERAL. Governo do Brasil institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Brasília. 07/04/2026. Disponível em: <https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/04/governo-do-brasil-institui-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente>. Acesso em: 16 abr. 2026. 

SENADO FEDERAL. Sancionado, Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor. Brasília. 07/04/2026. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/07/sancionado-estatuto-dos-direitos-do-paciente-entra-em-vigor>. Acesso em: 16 abr. 2026. 

ALBUQUERQUE, Aline. RODRIGUES, Julino. Estatuto dos Direitos do Paciente: novo marco jurídico, ético e cultural para a saúde. JOTA. [S.l.]. 14/04/2026. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/estado-da-saude/estatuto-dos-direitos-do-paciente-novo-marco-juridico-etico-e-cultural-para-a-saude>. Acesso em: 16 abr. 2026.

JORNAL RECORD. JR 15 Min #1396 | Estatuto dos Direitos do Paciente: o que muda na prática. Youtube. [S.l.]. 14min51s. 10/04/2026. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=Zv80ch6z-sk>. Acesso em: 16 abr. 2026.

IBDPAC. Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026). Youtube. [S.l.]. 1h11min10s. 08/04/2026. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=m8Mo3pjoOKk>. Acesso em: 16 abr. 2026.

ANAHP. Estatuto dos Direitos do Paciente: o que muda na prática para os hospitais. Youtube. [S.l.]. 1h39min47s. 08/04/2026. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=sbkOKuSzXoM>. Acesso em: 16 abr. 2026.

CTS CONSULTORIA. Estatuto dos Direitos do Paciente: o que estabelece a Lei nº 15.378/2026. Curitiba, PR. 2026. Disponível em: <https://ctsconsultoria.com.br/estatuto-direitos-paciente-lei-15378-2026/>. Acesso em: 16 abr. 2026.